PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
gerais constantes do Anexo I ao referido decreto-lei, ou seja, por meio de atestado médico de incapacidade multiuso. Por seu turno, a declaração médica de doença
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
gerais constantes do Anexo I ao referido decreto-lei, ou seja, por meio de atestado médico de incapacidade multiuso. Por seu turno, a declaração médica de doença