PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Anexo I ao referido decreto-lei, ou seja, por meio de atestado médico de incapacidade multiuso. Por seu turno, a declaração médica de doença, a fim de obter a justificação
1 resultado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Anexo I ao referido decreto-lei, ou seja, por meio de atestado médico de incapacidade multiuso. Por seu turno, a declaração médica de doença, a fim de obter a justificação