4 resultados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
143/2019, de 20 de setembro). 15.ª — Desigualdade que não é arbitrária, necessariamente, pois o regime convergente de proteção social, em lugar da imediata uniformização dos regimes de proteção social
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O princípio para “trabalho igual salário igual” não proíbe que o
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de