TRE
942/22.2T8SLV-C.E1
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
normal da execução em que a penhora for mais antiga; II. Essa prossecução não se verifica se, na execução fiscal em que a penhora é mais antiga, foi determinada ... execução comum onde o mesmo bem foi ulteriormente penhorado e que havia sido sustada em face daquela penhora anterior. (Sumário da Relatora