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    Fonte

    • Jurisprudência554

    Tribunal

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    • TCAN554

    Ano

    • 202619
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    • 201226

    Descritor

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    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL19
    • PRESCRIÇÃO18
    • CONVOLAÇÃO11
    • OPOSIÇÃO10
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM10
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO10
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL8
    • NULIDADE DA CITAÇÃO8
    • INDEFERIMENTO LIMINAR7
    • EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA7
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO7
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO7
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR6
    • NULIDADE PROCESSUAL6
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO6
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA6
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO6
    • RECLAMAÇÃO DOS ACTOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL6
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO5
    • PRINCÍPIO CONFIANÇA5
    • REVERSÃO5
    • IGUALDADE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR5
    • DL N.º 147-A-/065
    • EXAMES ACESSO - REPETIÇÃO5