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1. PGR-CC1989-01-26só sumário

   Parecer n.º 106/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   itinerario cognoscitivo e valorativo adoptado; 6 - As actas das reuniões do juri constituem documentos autenticos destinados a registar os factos ocorridos nessas reuniões, nomeadamente o teor das deliberações tomadas ... valor probatorio que o artigo 371 do Codigo Civil reconhece a esse tipo de documentos; 7 - As alterações introduzidas numa acta atraves de actas posteriores ou de aditamentos aquela, nomeadamente

   • CONCURSO
   • JURI
   • DISCRICIONARIEDADE TECNICA
   • METODO DE SELECÇÃO
   • ACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 7/2023

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º

   • FALTAS POR DOENÇA
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • DOENÇA INCAPACITANTE
   • DOENÇA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA
3. TRG2022-10-20

   5692/20.1T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ANTIGUIDADE
4. TRG2022-02-03

   6269/20.7T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade ... ter optado por

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULO PRECÁRIO
   • RETRIBUIÇÃO
   • ANTIGUIDADE
5. TRG2021-12-16

   6149/20.6T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I -No âmbito do PREVPAP não podia a UNIVERSIDADE X ter optado

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULO PRECÁRIO
   • RETRIBUIÇÃO
   • ANTIGUIDADE
6. TRG2019-11-07

   3551/18.7T8VCT.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como

   • CONTRATO DE TRABALHO NULO
   • EFEITOS
   • AUTARQUIA
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • ANTIGUIDADE
   • DESPEDIMENTO VERBAL