PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
doença prolongada incapacitante, discriminadas pelo Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, são hoje tratadas comummente, em paridade ... qual se deve a origem do Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro: o que explica não ter este