PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 183/1977
Relator: TAVARES DA COSTA
constituiram ou se extinguiram, na justa medida em que se atribua eficacia retroactiva especifica; 2 - O Decreto n 534/76, de 8 de Julho, não fixando prazo especial para ... Janeiro de 1976; 3 - No entanto, ao prever a sua aplicação retroactiva para os precisos efeitos mencionados naquele artigo 14, o diploma pressupõe, logicamente, que, a data da entrada