PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
/89-XI, de 12 de setembro, são hoje tratadas comummente, em paridade com as demais faltas por doença, no que diz respeito à antiguidade, segundo o regime das faltas por doença
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
/89-XI, de 12 de setembro, são hoje tratadas comummente, em paridade com as demais faltas por doença, no que diz respeito à antiguidade, segundo o regime das faltas por doença