PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Parecer n.º 35/2015, de 12 de novembro de 2015, relativamente à proteção na parentalidade. 40.ª — Não é esse o caso, pois não há nenhuma lacuna. Pelo contrário
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Parecer n.º 35/2015, de 12 de novembro de 2015, relativamente à proteção na parentalidade. 40.ª — Não é esse o caso, pois não há nenhuma lacuna. Pelo contrário
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas