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1. PGR-CC1985-11-28só sumário

   Parecer n.º 119/1985

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   tempo; 5 - O acto administrativo, praticado com preterição de formalidades legais que não impliquem a sua inexistencia ou nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal

   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • LISTA DE ANTIGUIDADE
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • NOMEAÇÃO
2. PGR-CC1980-02-21só sumário

   Parecer n.º 231/1979

   Relator: CABRAL BARRETO

   tempo; 5 - O acto administrativo, praticado com preterição de formalidades legais que não impliquem a sua inexistencia ou nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal

   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • ANTIGUIDADE
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • LISTA DE ANTIGUIDADE
   • PROMOÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO