PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, mediante aplicação da Tabela Nacional de Incapacidade e das instruções gerais constantes do Anexo I ao referido decreto-lei, ou seja ... Saúde n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, são hoje tratadas comummente, em paridade com as demais faltas por doença, no que diz respeito à antiguidade, segundo