PGR-CC
Parecer n.º 56/1997
Relator: JOÃO MIGUEL
faltas para assistência a menores de dez anos, previstas no artigo 15.º, da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 70/2000
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Relator: JOÃO MIGUEL
faltas para assistência a menores de dez anos, previstas no artigo 15.º, da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 70/2000
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O tempo em comissão de serviço dos funcionários de justiça é