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1. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL
2. PGR-CC1989-02-23

   Parecer n.º 23/1988

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por

   • LICENÇA GRACIOSA
   • LICENÇA PARA FÉRIAS
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • ANTIGUIDADE
   • LISTA DE ANTIGUIDADE