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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
deve considerar-se legislação especial, em condições de preencher a ressalva enunciada na parte final da alínea e) do artigo 196.º, do Estatuto do Ministério Público, pelo ... doença, no mesmo ano civil. 9.ª — Por fim, cabem na ressalva da parte final da alínea e) do artigo 196.º, do Estatuto do Ministério Público, as faltas
Relator: TAVARES DA COSTA
constitui um criterio objectivo de avaliação que na ordenação dos candidatos e sua classificação final o juri devera considerar como preferencial - artigo 35, n 6, do Decreto-Lei n 44/84 ... são de considerar, desde que posteriores a emissão do acto de homologação da classificação final; 8 - No concurso interno e de acesso para o preenchimento de vagas de chefe
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – De acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º do
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por