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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
descontam na antiguidade do trabalhador, nos termos do Código do Trabalho, são as faltas injustificadas (artigo 256.º, n.º 1). 24.ª — E se é certo que o artigo ... alguns efeitos desfavoráveis a certas faltas justificadas, não é esse o caso das faltas por doença (por qualquer doença). 25.ª — O conceito de faltas por doença prolongada ou incapacitante
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – De acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º do
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O tempo em comissão de serviço dos funcionários de justiça é
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por