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  1. PGR-CC1961-11-30só sumário

    Parecer n.º 55/1961

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    carreiras, fazer-se pelo titulo de autorização ou por documento que, no caso de extravio ou inutilização daquela, legalmente o substitua, e não por certidões comprovativas do pagamento de licença

    • CONCESSIONARIO
    • TRANSPORTE RODOVIARIO
    • ANTIGUIDADE

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)22

Tribunal

  • PGR-CC22

Ano

  • 20101
  • 20091
  • 20052
  • 20032
  • 20022
  • 20001
  • 19991
  • 19981
  • 19971
  • 19961
  • 19951
  • 19941
  • 19931
  • 19911
  • 19891

Descritor

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  • ENTREGA CONTROLADA4
  • PROTECÇÃO DE DADOS4
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS4
  • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA4
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
  • PROVA3
  • NULIDADE3
  • DADOS PESSOAIS3
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL3
  • AUTORIZAÇÃO3
  • DROGA3
  • SEGURANÇA PÚBLICA2
  • COOPERAÇÃO POLICIAL2
  • TERRORISMO2
  • LOTEAMENTO URBANO2
  • AGENTE INFILTRADO2
  • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO2
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL2
  • ESTUPEFACIENTES2
  • LACUNA2
  • LICENÇA2
  • ORDEM PÚBLICA2
  • PRESCRIÇÃO2
  • AGENTE PROVOCADOR2
  • TRÁFICO DE DROGA2