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1. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 7/2023

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º

   • FALTAS POR DOENÇA
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • DOENÇA INCAPACITANTE
   • DOENÇA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA
2. PGR-CC1989-02-23

   Parecer n.º 23/1988

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por

   • LICENÇA GRACIOSA
   • LICENÇA PARA FÉRIAS
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • ANTIGUIDADE
   • LISTA DE ANTIGUIDADE