Parecer n.º 7/2023

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º

• FALTAS POR DOENÇA
• MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• ANTIGUIDADE
• TEMPO DE SERVIÇO
• DOENÇA INCAPACITANTE
• DOENÇA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA