Parecer n.º 81/1992

Relator: FERREIRA RAMOS

origem - escrivão de direito -, contando-se a antiguidade na categoria de secretário judicial apenas desde a data da publicação do respectivo despacho de nomeação no jornal oficial

• TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• SECRETÁRIO JUDICIAL
• COMISSÃO DE SERVIÇO
• CATEGORIA DE ORIGEM
• ANTIGUIDADE
• TEMPO DE SERVIÇO