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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
decorre da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, I.P. 6.ª — A estas faltas continua a referir-se o artigo 37.º, n.º 3, da Lei n.º 35/2014 ... vencimento. 32.ª — Tal não permite, contudo, que às faltas por doença incapacitante continue a aplicar‑se o artigo 37.º, n.º 4, da Lei n.º 35/2014
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – De acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º do
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por