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1. PGR-CC1989-01-26só sumário

   Parecer n.º 106/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - Nos concursos de recrutamento e selecção de pessoal na função publica

   • CONCURSO
   • JURI
   • DISCRICIONARIEDADE TECNICA
   • METODO DE SELECÇÃO
   • ACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 7/2023

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º

   • FALTAS POR DOENÇA
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • DOENÇA INCAPACITANTE
   • DOENÇA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA