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1. TRE2025-03-13

   942/22.2T8SLV-C.E1

   Relator: SUSANA COSTA CABRAL

   I. A razão de ser da norma do artigo 794.º, n

   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • ANTIGUIDADE
   • EXECUÇÃO FISCAL
2. TRG2019-11-07

   3551/18.7T8VCT.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como

   • CONTRATO DE TRABALHO NULO
   • EFEITOS
   • AUTARQUIA
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • ANTIGUIDADE
   • DESPEDIMENTO VERBAL