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1. TRE2025-03-13

   942/22.2T8SLV-C.E1

   Relator: SUSANA COSTA CABRAL

   I. A razão de ser da norma do artigo 794.º, n

   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • ANTIGUIDADE
   • EXECUÇÃO FISCAL
2. TRG2023-07-10

   6071/21.9T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • ANTIGUIDADE
   • RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA PROFISSIONAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE