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1. TRE2025-03-13

   942/22.2T8SLV-C.E1

   Relator: SUSANA COSTA CABRAL

   I. A razão de ser da norma do artigo 794.º, n

   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • ANTIGUIDADE
   • EXECUÇÃO FISCAL
2. TRC2024-05-16só sumário

   1037/23.7T8VIS.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Não deve o Tribunal da Relação eliminar como conclusivos, factos que

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
   • EXTINÇÃO
   • CONVERSÃO CONTRATUAL
   • ANTIGUIDADE