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1. TCAS2025-11-06só sumário

   824/20.2BESNT

   Relator: RUI PEREIRA

   • EMPRESA MUNICIPAL
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • ANTIGUIDADE
   • POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
2. TRG2023-07-10

   6071/21.9T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • ANTIGUIDADE
   • RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA PROFISSIONAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE