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  1. TRG2022-10-20

    5692/20.1T8BRG.G1

    Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

    reembolso do seguro social voluntário a que esta voluntariamente aderiu não entram para o cômputo da retribuição, posto que não constituem contrapartida do trabalho da autora. III – A interpretação

    • PREVPAP
    • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • ANTIGUIDADE

Fonte

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  • Jurisprudência9944

Tribunal

  • JP3511
  • TRG2362
  • TRE2261
  • TRC1583
  • TCAS154
  • TCAN70
  • TCONST2
  • CCA1

Ano

  • 2026360
  • 2025543
  • 2024478
  • 2023455
  • 2022380
  • 2021333
  • 2020262
  • 2019360
  • 2018313
  • 2017431
  • 2016384
  • 2015278
  • 2014172
  • 2013269
  • 2012289

Descritor

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  • RESPONSABILIDADE CIVIL403
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO355
  • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL318
  • INDEMNIZAÇÃO268
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO237
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS196
  • DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS150
  • NULIDADE147
  • USUCAPIÃO144
  • NULIDADE DA SENTENÇA128
  • CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES121
  • ÓNUS DA PROVA121
  • DANO BIOLÓGICO118
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL117
  • PRESCRIÇÃO102
  • ABUSO DE DIREITO101
  • EQUIDADE100
  • CASO JULGADO90
  • ARRENDAMENTO URBANO89
  • INSOLVÊNCIA86
  • PRAZO78
  • CONTRATO DE SEGURO75
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO74
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA70
  • MEDIDA DA PENA69