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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1258

    Tribunal

    • CAAD-T1190
    • CAAD-A68

    Ano

    • 2026104
    • 2025190
    • 2024228
    • 202374
    • 2022138
    • 2021100
    • 202078
    • 201985
    • 201865
    • 201750
    • 201652
    • 201546
    • 201425
    • 201314
    • 20129

    Descritor

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    • IRC180
    • Liberdade de circulação de capitais60
    • Retenção na fonte59
    • Violação do Direito da União Europeia41
    • IVA37
    • Livre circulação de capitais33
    • Organismo de investimento colectivo33
    • Retenção na Fonte30
    • Organismos de Investimento Coletivo30
    • Benefício fiscal28
    • Livre Circulação de Capitais25
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais24
    • retenção na fonte22
    • Juros indemnizatórios21
    • Fundos de Investimento Não-Residentes20
    • Isenção19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)19
    • Art18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Dividendos17
    • Fundo de investimento imobiliário não residente17
    • Ónus da prova16
    • Consultas de nutrição16
    • liberdade de circulação de capitais15
    • IRS15