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Nada encontrado para “ACTO CONSTITUTIVO DIREITOS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2055

    Tribunal

    • CAAD-T2032
    • CAAD-A23

    Ano

    • 2026148
    • 2025265
    • 2024305
    • 2023122
    • 2022128
    • 2021137
    • 2020117
    • 2019145
    • 2018137
    • 2017130
    • 2016119
    • 2015125
    • 2014122
    • 201340
    • 201215

    Descritor

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    • IRC110
    • IRS66
    • Ónus da prova48
    • IVA37
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)33
    • Direito à dedução28
    • Ineptidão da petição27
    • Retenção na fonte26
    • Violação do Direito da União Europeia24
    • Organismos de Investimento Coletivo23
    • retenção na fonte23
    • IUC – Incidência subjetiva22
    • IUC – Incidência subjectiva21
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais20
    • Livre circulação de capitais20
    • Incidência subjetiva19
    • Retenção na fonte de IRC18
    • Competência dos tribunais arbitrais17
    • Isenção17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário16
    • Legitimidade16
    • Direito da União Europeia16
    • Repercussão de impostos indiretos15
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação15
    • OIC14