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Nada encontrado para “ACTO CONSTITUTIVO DIREITOS”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)4

    Tribunal

    • AT-IV4

    Ano

    • 20251
    • 20241
    • 20171
    • 20121

    Descritor

    • ← todos
    • A favor do sujeito passivo1
    • Operações realizadas por Fundação que tem por objecto a prossecução de acções de ordem cultural, educativa e filantrópica,…1
    • Aquisição de Quinhões Hereditários e Efeitos da Partilha1
    • Regularizações1
    • Custo de Aquisição para efeitos de depreciações, imparidades e/ ou apuramentos de mais-valias1
    • Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis1
    • Imputação de rendimentos obtidos em estrutura fiduciária (trust discricionário) localizado em território sujeito a regime fiscal privilegiado1
    • "Definição do que se considera por data do «vencimento»", e "Prazo a partir do qual se pode recuperar o IVA, quando existam letras em circulação"1
    • Taxas1