734/24.4T8CLD.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

integra na massa insolvente. II – O periculum in mora não é requisito nem pressuposto da providência cautelar de entrega judicial a que se reporta o citado

• CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
• INSOLVÊNCIA DA LOCATÁRIA
• PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA JUDICIAL
• ANTERIORIDADE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
• REQUISITOS
• DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO