581/14.1T8CTB.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

1. - Nos termos do art.º 620.º, n.º 1, do

• CASO JULGADO FORMAL
• SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
• ANTERIORIDADE DA PENHORA FISCAL
• EXECUÇÃO PENDENTE
• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL