Parecer n.º 7/1998

Relator: LUÍS DA SILVEIRA

A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do

• UTILIZAÇÃO DE INFORMÁTICA
• FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS
• PROTECÇÃO DE DADOS
• CIRCULAÇÃO DE DADOS
• ANTEPROJECTO
• RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO: PROPOSTA DE LEI