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1. PGR-CC1998-06-19

   Parecer n.º 41/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça

   • CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO
   • ANTEPROJECTO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
2. PGR-CC1998-02-19

   Parecer n.º 7/1998

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do

   • UTILIZAÇÃO DE INFORMÁTICA
   • FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS
   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • CIRCULAÇÃO DE DADOS
   • ANTEPROJECTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO: PROPOSTA DE LEI