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1. TRG2019-07-10citado por 4

   699/18.1GBVVD.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONDUÇÃO ILEGAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ART. 11º DA LEI 37/2015 DE 05.05 E ART. 4º DA LEI 113/2009 DE 17.09 E ARTºS 292º
   • Nº 1 E 69º
2. TRE2015-02-03citado por 1só sumário

   241/13.0PBSTB.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   A pena de prisão aplicada por crime de violência doméstica deve ser

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PRISÃO EFECTIVA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
3. TRC2024-09-11só sumário

   227/18.9JAGRD.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de empreendimento

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PENA A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
4. TRE2023-02-07

   356/20.9PAVRS.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O princípio do Estado de Direito Democrático coloca a dignidade da

   • PROVA DA CULPA
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
   • LIVRE CONVICÇÃO
   • DÚVIDA RAZOÁVEL
   • IN DUBIO PRO REO
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
5. TRC2010-02-24

   661/08.2TAPBL.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Incorre no crime de falsidade de depoimento ou declaração o arguido que

   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • ARGUIDO
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • INQUÉRITO