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1. TRE2023-11-21

   145/23.9GEPTM.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, regula o

   • REGISTO CRIMINAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • VALORAÇÃO
   • CANCELAMENTO
   • REVISÃO OFICIOSA DA PENA
2. TRC2022-03-02

   106/21.2T9SCD.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
3. TRG2016-11-21

   296/15.3GAFAF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O arguido, quando cometeu o crime de condução de veículo em

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • PENA DE PRISÃO EFETIVA