23 resultados

1. TRE2017-02-21citado por 5

   22/16.0GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

   • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
2. TRG2019-07-10citado por 4

   699/18.1GBVVD.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONDUÇÃO ILEGAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ART. 11º DA LEI 37/2015 DE 05.05 E ART. 4º DA LEI 113/2009 DE 17.09 E ARTºS 292º
   • Nº 1 E 69º
3. TRE2023-09-12citado por 3

   8/22.5GECUB.E2

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROVA
   • DEVER DO JUIZ DE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • PENA
4. TRE2021-03-23citado por 2

   617/19.0GFSTB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
5. TRC2023-09-27citado por 1só sumário

   8/20.0GBVLF.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A sentença que releve antecedentes criminais que já não deviam constar

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • CANCELAMENTO DE DECISÕES NO REGISTO CRIMINAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR CONHECIMENTO DE CONDENAÇÕES QUE NÃO PODIA CONHECER
   • REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA
   • REENVIO DO PROCESSO SUMARÍSSIMO PARA A FORMA COMUM
   • PENA PROPOSTA NO PROCESSO SUMARÍSSIMO
6. TRE2022-06-21citado por 1

   60/21.0GDABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • CANCELAMENTO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • MEDIDA DA PENA
7. TRG2026-01-13

   184/25.5GAVLP.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. A valoração do registo criminal para efeito de determinação da pena

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
8. TRC2024-09-11só sumário

   227/18.9JAGRD.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de empreendimento

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PENA A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
9. TRE2023-11-07

   149/23.1GJBJA-A.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. A verificação de fortes indícios da prática pelo arguido/recorrente de um

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • COACÇÃO
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
10. TRC2023-10-25só sumário

    56/23.8GDLRA.C1

    Relator: JORGE JACOB

    I – A elevada sinistralidade estradal, a par da dimensão que o crime

    • CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • PREVENÇÃO GERAL
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • PENAS CONCRETAS
11. TRC2023-10-11só sumário

    354/21.5PAMGR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    I – Na enumeração dos factos provados e não provados, que o artigo

    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
    • BUSCA NÃO DOMICILIÁRIA
    • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
12. TRE2023-06-28

    508/22.7GABNV.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    I. Ao condutor com diversos antecedentes criminais pela prática do mesmo ilícito

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • PENA DE PRISÃO
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • REGIME DE PROVA
13. TRE2023-01-24

    430/15.3T9LAG.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter

    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • REGISTO CRIMINAL
    • CADUCIDADE
    • INVALIDADE
14. TRE2023-01-24

    447/22.1GEALR.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por oito crimes de natureza

    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • PREVENÇÃO GERAL
    • PREVENÇÃO ESPECIAL
    • PENA DE PRISÃO
    • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
15. TRE2022-11-22

    436/21.3PBELV.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicável ao

    • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
    • PREVENÇÃO GERAL
    • PREVENÇÃO ESPECIAL
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
16. TRE2022-10-11

    69/21.4GBASL.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    I - A suspensão da execução da pena deverá ter na sua base

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • PRESSUPOSTOS
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • PREVENÇÃO GERAL
17. TRE2022-09-13

    225/19.5T9ABF.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    I. Quando um arguido regista um longo passado criminal com múltiplas condenações

    • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
18. TRE2022-09-13só sumário

    63/11.3TAAVS.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    I – O compêndio legal que encerra o CPenal, traça e exibe, confessadamente

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • JUÍZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
19. TRC2022-03-02

    106/21.2T9SCD.C1

    Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

    I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões

    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • REGISTO CRIMINAL
    • CANCELAMENTO
    • PROIBIÇÃO DE PROVA
20. TRE2021-05-11

    328/19.6GTABF.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I - O decurso de certo tempo, sem interferência de outras condenações, faz

    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • CANCELAMENTO DO REGISTO CRIMINAL. VIGÊNCIA E EFEITO DOS REGISTOS NÃO CANCELADOS. CADUCIDADE DOS REGISTOS