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1. TRG2019-07-10citado por 4

   699/18.1GBVVD.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONDUÇÃO ILEGAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ART. 11º DA LEI 37/2015 DE 05.05 E ART. 4º DA LEI 113/2009 DE 17.09 E ARTºS 292º
   • Nº 1 E 69º
2. TRE2023-09-12citado por 3

   8/22.5GECUB.E2

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROVA
   • DEVER DO JUIZ DE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • PENA
3. TRG2026-01-13

   184/25.5GAVLP.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. A valoração do registo criminal para efeito de determinação da pena

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
4. TRC2022-03-02

   106/21.2T9SCD.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA