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1. TRG2019-07-10citado por 4

   699/18.1GBVVD.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONDUÇÃO ILEGAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ART. 11º DA LEI 37/2015 DE 05.05 E ART. 4º DA LEI 113/2009 DE 17.09 E ARTºS 292º
   • Nº 1 E 69º
2. TRE2023-02-07citado por 1

   290/22.8PAOLH.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por quatro crimes de condução

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • PREVENÇÃO GERAL
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PAZ SOCIAL
3. TRE2023-01-24

   447/22.1GEALR.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por oito crimes de natureza

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • PREVENÇÃO GERAL
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • PENA DE PRISÃO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
4. TRC2022-03-02

   106/21.2T9SCD.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
5. TRE2021-05-11

   328/19.6GTABF.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I - O decurso de certo tempo, sem interferência de outras condenações, faz

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • CANCELAMENTO DO REGISTO CRIMINAL. VIGÊNCIA E EFEITO DOS REGISTOS NÃO CANCELADOS. CADUCIDADE DOS REGISTOS