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1. TRE2017-02-21citado por 5

   22/16.0GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

   • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
2. TRG2019-07-10citado por 4

   699/18.1GBVVD.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONDUÇÃO ILEGAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ART. 11º DA LEI 37/2015 DE 05.05 E ART. 4º DA LEI 113/2009 DE 17.09 E ARTºS 292º
   • Nº 1 E 69º
3. TRE2023-09-12citado por 3

   8/22.5GECUB.E2

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROVA
   • DEVER DO JUIZ DE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • PENA
4. TRE2023-01-24

   447/22.1GEALR.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por oito crimes de natureza

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • PREVENÇÃO GERAL
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • PENA DE PRISÃO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
5. TRE2022-11-22

   436/21.3PBELV.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicável ao

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • PREVENÇÃO GERAL
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS