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1. TRE2017-02-21citado por 5

   22/16.0GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

   • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
2. TRG2026-01-13

   184/25.5GAVLP.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. A valoração do registo criminal para efeito de determinação da pena

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
3. TRE2022-11-22

   436/21.3PBELV.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicável ao

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • PREVENÇÃO GERAL
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
4. TRE2022-09-13

   225/19.5T9ABF.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. Quando um arguido regista um longo passado criminal com múltiplas condenações

   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS