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699/18.1GBVVD.G1
Relator: TERESA COIMBRA
1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05
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Relator: TERESA COIMBRA
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
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Relator: LEE FERREIRA
I) As razões que estão na base do instituto da suspensão da