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1. TRE2023-09-12citado por 3

   8/22.5GECUB.E2

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROVA
   • DEVER DO JUIZ DE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • PENA
2. TRE2023-02-07

   356/20.9PAVRS.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O princípio do Estado de Direito Democrático coloca a dignidade da

   • PROVA DA CULPA
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
   • LIVRE CONVICÇÃO
   • DÚVIDA RAZOÁVEL
   • IN DUBIO PRO REO
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS