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1. TRC2023-09-27citado por 1só sumário

   8/20.0GBVLF.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A sentença que releve antecedentes criminais que já não deviam constar

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • CANCELAMENTO DE DECISÕES NO REGISTO CRIMINAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR CONHECIMENTO DE CONDENAÇÕES QUE NÃO PODIA CONHECER
   • REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA
   • REENVIO DO PROCESSO SUMARÍSSIMO PARA A FORMA COMUM
   • PENA PROPOSTA NO PROCESSO SUMARÍSSIMO
2. TRE2015-02-03citado por 1só sumário

   241/13.0PBSTB.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   A pena de prisão aplicada por crime de violência doméstica deve ser

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PRISÃO EFECTIVA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
3. TRE2024-07-11

   92/23.4GTEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Contando o arguido sete condenações anteriores no âmbito da condução rodoviária

   • DESOBEDIÊNCIA
   • TESTE DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • RECUSA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • FINALIDADES DAS PENAS
4. TRE2022-10-11

   69/21.4GBASL.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - A suspensão da execução da pena deverá ter na sua base

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • PREVENÇÃO GERAL