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Relator: TERESA COIMBRA
desde o dia da concessão da liberdade definitiva. 4. No caso de condenação por crime de condução de veículo sem habilitação legal e/ou em estado de embriaguez, não deve ... efetiva a um arguido, apesar de ter vários antecedentes criminais pelo mesmo tipo de crimes, se nunca antes lhe foi imposta como condição de suspensão da execução da pena
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pura alocução de genéricas afirmações. VI – Tendo em conta a gravidade que encerra o crime de violência doméstica, as fortes e prementes exigências em termos de prevenção geral ... quadro de passado criminal onde se desenha o cometimento, sobre a mesma vítima, do crime de violência doméstica, a circunstância dos factos em causa terem sido praticados em momento quase
Relator: FÁTIMA BERNARDES
decurso de um longo espaço de tempo da vida em liberdade sem praticar novos crimes». Assim sendo, estando em causa num determinado processo a prática de crime no decurso
Relator: JOSÉ SIMÃO
A prova relativa à taxa de alcoolemia é uma prova vinculada, que
Relator: ROSA PINTO
crime de tráfico de estupefacientes é um crime de empreendimento, já que os actos que noutros casos seriam classificados como de tentativa são aqui tidos como actos de consumação ... próprio crime, mas também é um crime exaurido, uma vez que, após a realização da conduta típica que já integra a consumação, pode haver a produção do resultado que ainda
Relator: ALBERTO BORGES
faça um uso correspondente aos fins legais. III - As anteriores condenações (recentes), quer pelo crime de detenção de arma proibida (diferentes armas), na forma continuada - que transportava quando conduzia ... estado de embriaguez - quer pelos crimes de condução de veículo em estado de embriaguez (duas vezes, em menos de dois anos de distância), indiciam com segurança - de acordo
Relator: FILOMENA SOARES
pena de prisão aplicada por crime de violência doméstica deve ser de execução efetiva, no caso de, e além do mais, o arguido possuir condenação anterior (e recente) pela prática ... igual crime
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
expressa às condenações relevantes para a decisão a tomar, identificando os elementos distintivos do crime, a data de cometimento, as datas da condenação e do trânsito em julgado da decisão ... C.P.P., a busca tem lugar quando houver indícios de que objectos relacionados com um crime, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
cerca de 25 anos, durante os quais esteve vários anos preso, cometeu dezenas de crimes de furto como forma de angariar rendimentos para fazer face às suas despesas, nomeadamente para ... compra de droga, faz da prática destes crimes modo de vida. II – Cada uma das condenações constitui um reforço da proibição legal resultando, ainda, que de cada condenação pelo mesmo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sangue, tendo o mesmo recusado realizar o teste respetivo, com isso cometendo um crime de desobediência. II. Na escolha da pena, de harmonia com o disposto no artigo ... muito elevadas as exigências de prevenção geral, em razão da frequência de cometimento do crime de desobediência no âmbito estradal, a elevadíssima taxa de sinistralidade rodoviária, para a qual contribuem
Relator: FERNANDO PINA
verificação de fortes indícios da prática pelo arguido/recorrente de um crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea ... crime de violação de domicílio, previsto no artigo 190.º, n.º 1 CP; um crime de coação agravada, previsto nos artigos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime. II - A ressocialização do agente, que se almeja alcançar com a aplicação de qualquer pena ... reintegração na sociedade. III - In casu, sendo o arguido condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente; V – Este ... momento em que a decisão é proferida e não ao da prática do crime pois, aquele tem que assentar em bases suficientemente sólidas que o suportem e ilustrem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido, quando cometeu o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com a qual provocou um acidente de viação com danos pessoais, fê-lo com patente desrespeito pelo ... mais, por quatro vezes, pela prática do mesmo ilícito típico, bem como por cinco crimes de condução sem habilitação legal e crimes de falsificação de documento, furto qualificado e até
Relator: JORGE JACOB
elevada sinistralidade estradal, a par da dimensão que o crime de condução sob influência do álcool assume na criminalidade rodoviária, determinam fortíssimas exigências de prevenção geral relativamente a condutas susceptíveis ... Anuais de Segurança Interna. O Relatório de 2021 dá conta de 15.390 participações por crimes de condução de veículos rodoviários com uma taxa de álcool igual ou superior
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
crime de tráfico de estupefacientes constitui um crime de perigo abstracto, ou seja, um delito que não pressupõe nem dano, nem perigo de um concreto bem jurídico protegido pela incriminação ... consumação do crime - embora denominado de ""tráfico" - ocorre com a mera detenção da substância ilícita que não se destine na totalidade ao consumo pessoal do agente e ainda que não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Aquilo que pode chamar-se o «tema da prova» do reconhecimento
Relator: PEDRO LIMA
processo à primeira instância para o efeito. III – Quando o condenado comete sucessivos crimes antes de decorrer o prazo referido no artigo 11.º da LIC após a extinção
Relator: HELENA BOLIEIRO
sede de enumeração dos factos provados, devem identificar-se os elementos distintivos do crime que determinou cada condenação, a data de cometimento, a pena aplicada, a data da condenação
Relator: FERNANDO PINA
Tendo o arguido sido anteriormente condenado por quatro crimes de condução sem habilitação legal entre 2015 e 2020, tendo agora sido condenado pelo mesmo ilícito, cometido durante o período