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241/13.0PBSTB.E1
Relator: FILOMENA SOARES
A pena de prisão aplicada por crime de violência doméstica deve ser
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Relator: FILOMENA SOARES
A pena de prisão aplicada por crime de violência doméstica deve ser
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Ao condutor com diversos antecedentes criminais pela prática do mesmo ilícito
Relator: ANA BARATA DE BRITO
Justifica-se a imposição das penas de 7 meses de prisão a