38 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
registo da condenação deixa de poder ser considerado, a qualquer título, contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efectivação desse ... além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade ao permitir distinguir esse arguido de um outro cujo CRC, nas mesmas condições, se encontra devidamente “limpo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas ... tratar de um elemento decisivo para aquilatar se as condenações anteriormente sofridas pelo arguido podem ou não ser consideradas e valoradas, atento o disposto no artigo 11º
Relator: TERESA COIMBRA
decurso desses períodos legalmente fixados, não ocorrerem novas condenações, o passado criminal de um arguido, mesmo que continue inscrito no respetivo certificado de registo criminal, não pode ser valorado negativamente ... estado de embriaguez, não deve ser aplicada pena de prisão efetiva a um arguido, apesar de ter vários antecedentes criminais pelo mesmo tipo de crimes, se nunca antes
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
fortes e prementes exigências em termos de prevenção geral e o estar / atuar, do arguido cometendo novos ilícitos da mesma natureza, sobre a mesma vítima, em plena vigência de oportunidade ... relacionamento havido, é outro mote esclarecedor do modo ligeiro / frouxo / desprendido como encara o arguido recorrente todo o sucedido, impedindo pensar que a mera ameaça de uma pena
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação constante do CRC para determinar a medida das penas principal e acessória. II. Essa informação não podia, todavia, relevar para ... registo criminal. III. O cancelamento do registo criminal não averbado no CRC do arguido, quando o devia ter sido, produz efeitos ipso facto desde a extinção efetiva da pena
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão da constitucionalidade do artigo 342, n. 2, do Codigo de Processo Penal, relativa as perguntas sobre os seus antecedentes criminais ... delas sejam feitas que impliquem um encurtamento admissivel das possibilidades de defesa do arguido. IV - A norma do n. 3 do artigo 89 do Codigo de Processo Penal, interpretada como
Relator: PEDRO LIMA
tradução. IV – Se a confissão e arrependimento devem valorar-se em favor do arguido, é indevida a valoração, contra ele, da não confissão e não manifestação de arrependimento. V – Não ... resultaria em ilegítima alavanca de coerção à aceitação da pena proposta por parte do arguido, concorrendo para uma abusiva dilatação das margens de consenso permitidas no nosso sistema e potenciando
Relator: JOSÉ SIMÃO
decurso de determinados prazos, sobre a data da extinção das penas, sem que o arguido volte a delinquir. Com o cancelamento dos registos o legislador só pode ter querido significar ... determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado (contra o arguido), assim sucedendo independentemente da circunstância de ser ter ou não procedido prontamente à real efetivação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
alterada a matéria de facto com base em erro de julgamento, as declarações do arguido teriam de “impor decisão diversa da recorrida”, conforme se exige no artigo ... não apenas permitir decisão distinta. III. As declarações do arguido apreciadas globalmente admitem a solução encontrada pelo Tribunal a quo que descredibilizou as verbalizações daquele prestadas num segundo momento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido, quando cometeu o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com a qual provocou um acidente de viação com danos pessoais, fê-lo com patente desrespeito pelo ... antecedentes crimes de condução em estado de embriaguez o arguido fora já condenado na pena de 8 meses de prisão efectiva, a qual, como se vê, não surtiu suficiente eficácia
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 369.º do CPP resulta claro que a consideração dos antecedentes criminais do arguido (ou da falta deles) só tem cabimento legal e lógico no momento da actividade judicativa ... anterior e que se ocupa da prova dos factos constitutivos da responsabilidade criminal do arguido
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
integrador da previsão do artº 25º do DL 15/93, permitindo incluir a conduta do arguido na tipicidade objectiva desse preceito legal, tendo em conta que o grau de perigo para ... protegido (saúde pública) potenciado pela actuação do arguido, não se mostra elevado neste caso
Relator: MARIA AUGUSTA
Provou-se nos autos que o arguido, tóxico-dependente manifesta a falta de suporte familiar, social e económica e que como meio de subsistência, tem apenas uma reduzida pensão ... favorável" fica afastado. Por isso, bem andou o Tribunal a quo em condenar o arguido na pena de prisão efectiva
Relator: FÁTIMA BERNARDES
execução da pena deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao arguido, a esperança de que este último sentirá a sua condenação como uma advertência e que não ... empenho no processo de reintegração na sociedade. III - In casu, sendo o arguido condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
pela Lei 19/2013 de 21 de Fevereiro, a falsidade das declarações prestadas por arguido relativamente aos seus antecedentes criminais deixou de preencher o tipo do crime em questão
Relator: ALBERTO MIRA
Incorre no crime de falsidade de depoimento ou declaração o arguido que , quando interrogado em inquérito perante técnica de justiça auxiliar, nos termos do art. 144.º do CPP, presta
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
aferir da amplitude das necessidades de prevenção especial, sendo que a actuação de um arguido primário não pode ser valorado de forma igual à de um arguido com a prática ... registo criminal não traduz os factos pelos quais determinado arguido é julgado mas, antes, reflecte o seu comportamento jurídico-penal passado de modo a permitir ao julgador aferir da maior
Relator: NUNO GARCIA
para optar pela pena de multa, “tendo em atenção que os antecedentes criminais do arguido remontam há vários anos, décadas mesmo …”. Ou seja: a opção pela natureza da pena ... multa foi feita como se o arguido não tivesse antecedentes criminais, como se fosse primário, tal como pretende o recorrente. E quando se tratou de fixar a duração da pena
Relator: LEE FERREIRA
I) As razões que estão na base do instituto da suspensão da
Relator: FERNANDO PINA
Tendo o arguido sido anteriormente condenado por quatro crimes de condução sem habilitação legal entre 2015 e 2020, tendo agora sido condenado pelo mesmo ilícito, cometido durante o período