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1. TRE2017-02-21citado por 5

   22/16.0GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

   • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
2. TRG2019-07-10citado por 4

   699/18.1GBVVD.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONDUÇÃO ILEGAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ART. 11º DA LEI 37/2015 DE 05.05 E ART. 4º DA LEI 113/2009 DE 17.09 E ARTºS 292º
   • Nº 1 E 69º
3. TRE2021-03-23citado por 2

   617/19.0GFSTB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
4. TRG2021-05-10

   76/19.7PAPTL.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Na ausência de prova direta, a lei não permite extrair, no

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • DETERMINAÇÃO CULPABILIDADE
   • DETERMINAÇÃO PENA
   • VALORAÇÃO