3 resultados

1. PGR-CC1999-06-11

   Parecer n.º 70/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria

   • PORTUGAL
   • PARAGUAI
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
2. PGR-CC1998-06-25

   Parecer n.º 43/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª O disposto no nº 1 do artigo 5º do Anteprojecto de

   • CONFERÊNCIA DE MINISTROS DOS PAÍSES HISPANO-LUSO-AMERICANOS
   • CONVENÇÃO
   • TRÁFICO DE DROGA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
   • REGISTO CENTRAL
3. PGR-CC1991-02-15

   Parecer n.º 108/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   Mostra-se conforme ao ordenamento juridico portugues a Convenção sobre Comunicação de

   • COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
   • CONFERENCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAISES HISPANO-AMERICANOS
   • TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTANCIA PSICOTROPICA
   • INFORMAÇÃO
   • ANTECEDENTE PENAL