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Relator: MARTINHO CARDOSO
diagnóstico clínico, quando existir, e contendo a justificação do internamento. II - O primeiro pressuposto para o internamento compulsivo (e seu requisito básico) consiste em ser o internando portador ... anomalia psíquica grave, e o segundo pressuposto é a perigosidade, exigindo-se ainda a existência de uma relação causal entre a anomalia psíquica e o perigo concretamente criado pelo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
transitada em julgado (ao abrigo das regras processuais penais) sobre a verificação dos seguintes pressupostos cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento ... relativo ao internamento compulsivo ao abrigo da Lei de Saúde Mental tem suporte em pressupostos inconfundíveis com a aplicação das medidas de segurança previstas pelo Código Penal não sendo regulado
Relator: BRÁULIO MARTINS
incapacidade processual As medidas previstas na Lei de Saúde Mental não têm como pressuposto a prática de qualquer facto ilícito penal, mas só a existência de uma situação
Relator: SÓNIA MOURA
medida de acompanhamento, prevista no artigo 155.º do Código Civil, está sujeita a pressupostos distintos da modificação ou cessação da medida, prevista no artigo 149.º do mesmo diploma
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
determinar de acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com as condições para o arguido exercer pessoalmente
Relator: MIGUEZ GARCIA
recurso que os factos praticados pela recorrente não permitem concluir que se verificam os pressupostos legais para o internamento compulsivo, não se encontrando provado o risco de bens jurídicos
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
anomalia psíquica e foi isso que o tribunal “a quo” mandou averiguar dentro dos pressupostos da disposição legal citada. VI – Consequentemente, se de facto se demonstrar a anomalia psíquica (após
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães
Relator: MANUEL SOARES
A intoxicação alcoólica constitui uma psicose exógena, reconhecida como doença mental pela
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Sofrendo o arguido de anomalia psíquica, e visto o disposto no
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Quando a audiência de discussão e julgamento é realizada em várias
Relator: PAULO SERAFIM
I - O internamento preventivo previsto no art. 202º, nº 2, do CPP
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Não é pelo facto da pessoa maior, aqui requerida, estar internada que
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. A lei dá primazia às perícias médico-legais e forenses realizadas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Para efeitos da decisão sobre a inimputabilidade em razão de anomalia
Relator: CRUZ BUCHO
I - Nos termos do n.º5 do artigo 194º do CPP, ressalvadas
Relator: RUI MAURÍCIO
I. A verificação do requisito da anomalia psíquica grave para o internamento